O governo federal irá instituir o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro). O objetivo é desenvolver um plano de ação governamental entre a União e os estados. Assim, será possível avançar na agenda da regularização ambiental em todos os biomas brasileiros, em conformidade com o Código Florestal.
O decreto que institui o RegularizAgro foi assinado nesta terça-feira (29) pelo presidente Jair Bolsonaro e pela ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina. O RegularizAgro vai propor medidas e estratégias para o cumprimento das diretrizes da regularização ambiental nas propriedades rurais.
Segurança
Estabelece um ambiente de segurança jurídico-institucional, de governança pública e articulação setorial necessários ao cumprimento efetivo do Código Florestal. O Plano também prevê a criação de estrutura de governança formal, com a instituição de um Comitê Gestor e de Câmaras Técnicas. Estes poderão contar com a participação de especialistas no tema, para a definição de instrumentos normativos e técnicos.
“O RegularizAgro vai promover a integração de dados e sistemas para a efetiva regularização ambiental dos imóveis rurais. Contribuindo também para o combate ao desmatamento ilegal e o cumprimento dos acordos firmados no âmbito dos Programas de Regularização Ambiental”, explica o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Pedro Neto.
RegularizAgro
Segundo ele, a estruturação do RegularizAgro vai possibilitar a construção de um planejamento estratégico de governo. Visando contribuir com a agenda de regularização ambiental, em conformidade com o Código Florestal
Criado em 2012, o Código Florestal Brasileiro dispõe sobre a proteção da vegetação nativa em todo o território nacional e criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR); Institui o Programa de Regularização Ambiental e o Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente.
Cadastrados
Atualmente, mais de 6,5 milhões imóveis rurais estão cadastrados. O que totaliza uma área de 618 milhões de hectares. Ou seja, representa 72% do território nacional. No entanto, apenas 18,7 mil cadastros já tiveram a análise da regularidade ambiental concluída.
As Unidades Federativas são as principais responsáveis pela regularização ambiental das propriedades rurais no âmbito do Código Florestal. Houve a realização de todo o processo de análise e cancelamento do CAR e aprovação dos Programas de Regularização Ambiental.
Nos últimos anos, foram desenvolvidas ferramentas de análise dos cadastros. Dentre eles, o Módulo de Análise Dinamizada do Cadastro Ambiental Rural (AnalisaCAR).
