Quem nunca ouviu falar do confisco da propriedade rural por descumprimento da função social da propriedade? Fazendas improdutivas, que descumprem a legislação ambiental, trabalhista ou, até mesmo, trabalho análogo à escravidão e cultivo de plantas psicotrópicas, ou seja, que permitem a produção de entorpecentes, são motivos que amparam o Estado para interferir no direito de propriedade.
A lei estabelece que o proprietário deve utilizar o percentual mínimo de 80% da área efetivamente aproveitável e o grau de eficiência deve ser de 100%. Portanto, se você possui uma área explorável de 1.000 hectares e utiliza 800, você cumpriu o Grau de Utilização da Terra (GUT).
Quando falamos de preservação do meio ambiente e de manutenção dos recursos naturais, existem percentuais obrigatórios de reserva e o código florestal, porém a lei estabelece a utilização do imóvel respeitando a “vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade”, além de impor “a manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas”.
Fica a dúvida: seria a presença de índices de degradação de pastagem na propriedade passíveis de enquadramento nesse requisito? Isso nos acende um alerta, pois, em evento realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, chegou-se a cogitar que o solo degradado é um dano ambiental passível de punição.
No Brasil, atualmente, se calcula que 60% das pastagens possuam algum grau de degradação, logo seriam essas propriedades rurais passíveis de desapropriação? A subjetividade da lei nos deixa em alerta.
Quando pensamos nas questões trabalhistas, há um emaranhado de Leis, Instruções Normativas, Orientações Jurisprudenciais, Convenções e Acordos Coletivos, Tratados Internacionais entre outros, favorecendo a pouca objetividade do que deve ser cumprido. É preciso estar atento a tudo para não perder o sono!
Documente tudo da propriedade rural
É preciso ter uma postura pró-ativa e preventiva frente a essas questões. Como? Com monitoramento desses principais questões: tenha indicadores de produtividade; com frequência, peça, ao seu escritório, fotos aéreas da reserva legal para garantir que não há nenhuma invasão; tenha todos os registros de questões trabalhistas, entre outros. Previna-se, especialmente, com material documentado.
