CPI do MST aprova acesso a informações de comissões anteriores para o andamento dos trabalhos

Nesta quarta-feira (14) ocorreu a 7ª reunião da CPI do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). Na pauta do dia constava a deliberação de requerimentos seguida de audiência pública.

O principal ponto de debate durante a deliberação foi o requerimento 146/2023. Ele trata da disponibilização de todo o material, inclusive o que estiver sob sigilo, produzido nas CPIs e CPMIs já findadas que versavam sobre o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), o MST e a Reforma Agrária.

O deputado Marcos Pollon (PL – MS) defendeu que as provas que devem ser adquiridas com a aprovação do requerimento 146/2023, ainda que incluam a quebra de sigilos, são autorizadas a serem utilizadas na presente CPI tanto pelo entendimento vigente do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso se daria pelo fato de que elas podem conceder maior celeridade ao atual processo (no caso, a CPI), uma vez que serviriam como provas emprestadas, visto que já foram confirmadas em inquéritos ou processos penais pregressos.

Leia mais: “Trabalhava de graça (para o MST)”, afirma convidada da CPI que diz ter sido escravizada

Em contrapartida, a deputada Gleisi Hoffmann (PT – PR) afirmou haver problema jurídico em trazer provas de inquéritos passados para a CPI atual. Para ela, o requerimento não detém a fundamentação necessária para tal ato. E a petista ainda disse que, caso isso se concretizasse, haveria o risco de a CPI estar cometendo uma suposta ilegalidade que seria levada ao STF, o que, segundo ela, poderia comprometer os trabalhos da comissão.

Já a deputada Caroline de Toni (PL – SC), autora do requerimento, afirmou não entender “o que o PT tanto tem a temer com a vinda de documentos que instruíram CPIs anteriores (para a CPI atual)”. Ela também afirmou, com o requerimento em mãos, haver fundamentação jurídica para que ele fosse feito, alegando que a maior parte da documentação não detém sigilo e que, aquilo que está sob sigilo, não seria publicizado, ficando restrito ao conhecimento dos membros da CPI. Em suas palavras, “se, na época (das outras CPIs), foi quebrado o sigilo, respeitou-se juridicamente os ritos e nós também os respeitaremos, não dando publicidade a esse tipo de dado, que é protegido”.