Está marcada para hoje (02) a votação do PL 236, o projeto de lei que pode institucionalizar a censura no Brasil. Em vista disso, parlamentares e gigantes do ramo da tecnologia têm se manifestado sobre o caso.
Segundo a Meta, empresa dona do Facebook e Instagram, o PL 236 “transforma as plataformas (digitais) em uma ‘polícia da internet’, criando um sistema de vigilância permanente similar ao que existe em países de regimes antidemocráticos”. Ainda de acordo com a empresa, “o texto atual possui mais de 20 artigos completamente novos que nunca foram amplamente debatidos, e contém dispositivos que prejudicam a maioria dos brasileiros com o propósito de atender a alguns poucos interesses econômicos”. A íntegra da manifestação da Meta você pode conferir ao final desta matéria.
Na mesma direção da Meta, o YouTube lançou uma nota alertando para a necessidade de que haja um amplo debate em toda a sociedade sobre o PL 236, que foi apresentado em seu texto final a menos de 10 dias e com mais de 100 páginas. De acordo com a nota, “quem perde é a liberdade de expressão. Milhões de criadores no Brasil que vêm ao YouTube todos os dias para expressar suas ideias e participar de debates importantes podem ter suas opiniões removidas da plataforma.” E ainda acrescenta que, caso seja aprovado o Projeto da Censura, “O Governo (Federal) teria poder para controlar os aspectos centrais da plataforma sem um conjunto claro de regras”.
O Google, por sua vez, disponibilizou um hiperlink em sua página inicial de busca com o título “O PL das fake news pode piorar sua internet”. Clicando nele, você é redirecionado para um texto onde a empresa defende mais debate em torno do tema e afirma que “O Projeto de Lei 2630/2020 pode ir à votação antes mesmo que diversos setores da sociedade, incluindo parlamentares, tenham tido acesso ao texto que será votado”.
Em retaliação à essa livre iniciativa do Google, o atual ministro da Justiça, o comunista Flávio Dino se manifestou em seu perfil no Twitter. Ele afirmou estar “encaminhando o assunto à análise da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, à vista da possibilidade de configuração de práticas abusivas das empresas”.
Já para o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL – SP), tetraneto do mundialmente reconhecido defensor da liberdade de expressão e da livre imprensa no Brasil, o Imperador Dom Pedro II, “todo o projeto (de lei 236) está maculado com o dedo totalitário”. Segundo ele, caso haja a aprovação dessa lei, o país caminhará para o “caldeirão obscuro da censura”.
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Segue, abaixo, a íntegra da nota da Meta:
PL 2630/2020 precisa de mudanças
Nos últimos anos, a Meta tem apoiado regulações que criam regras claras e justas para todos. Queremos uma Internet mais segura e melhor, e estamos abertos a legislações consistentes, porque acreditamos que empresas privadas não deveriam tomar sozinhas tantas decisões sobre conteúdo online.
Na semana que vem, a Câmara dos Deputados deve votar o Projeto de Lei 2630/2020. Sua versão atual possui mais de 20 artigos completamente novos que nunca foram amplamente debatidos, e contém dispositivos que prejudicam a maioria dos brasileiros com o propósito de atender a alguns poucos interesses econômicos. E, na sua forma atual, a legislação tornaria difícil que empresas de tecnologia como a nossa continuem a oferecer o tipo de serviços gratuitos usados por milhões de pessoas e negócios no Brasil.
Algumas das obrigações previstas no PL conflitam com leis vigentes que foram resultado de amplo debate público, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, ambas referências internacionais de legislação. Especialistas têm apontado que alguns pontos podem estar em desacordo com a própria Constituição Federal.
Muito do recente debate sobre regulação da Internet no Brasil tem sido baseado na falsa premissa de que as plataformas digitais lucram com conteúdo violento e de ódio. Refutamos explicitamente esse argumento. As pessoas usam os aplicativos da Meta porque elas têm experiências positivas: elas não querem ver violência ou ódio, e nossos anunciantes não querem suas marcas associadas a esse tipo de conteúdo. Não temos incentivo para fazer nada diferente de combater esses conteúdos.
Todos os anos, investimos bilhões de dólares em tecnologia e pessoas para endereçar a prevalência de conteúdo nocivo nos nossos aplicativos. E reforçamos nosso compromisso com uma Internet segura e nosso desejo de colaborar para construir uma legislação efetiva a ser cumprida por todas as plataformas.
Apoiamos a intenção original do PL 2630, mas hoje estamos compartilhando o que acreditamos serem os dispositivos mais problemáticos no texto protocolado na Câmara.
Copyright e remuneração de veículos de notícias
O texto do PL prevê que as plataformas digitais serão aparentemente exigidas a pagar aos detentores de qualquer conteúdo com direito autoral por tudo que eles decidam publicar nos nossos aplicativos, com base em regulamentação a ser criada posteriormente. O dispositivo foi adicionado ao PL recentemente e não tem qualquer relação com combate à desinformação ou conteúdo nocivo. Ele também não traz uma exceção clara aos direitos autorais para conteúdos gerados pelos usuários, o que significa que potencialmente qualquer foto tirada por uma pessoa e compartilhada com amigos e familiares poderia entrar no escopo da regulação do governo. A proposta rompe com abordagens internacionais e o faz sem qualquer clareza sobre como a lei afetaria relações e práticas comerciais por conteúdo com direitos autorais. Não está claro como qualquer plataforma digital poderia cumprir com os dispositivos de forma sustentável.
O texto também cria um ambiente incerto, confuso e insustentável no qual as plataformas digitais podem ser forçadas a pagar aos veículos de notícias pelo conteúdo noticioso que as plataformas supostamente “usam”. Isso representa um desafio significativo tanto para detentores de direitos (neste caso, os publishers) quanto para plataformas em compreender o escopo e o impacto da lei. Para redes sociais como as nossas, isso é especialmente verdade, já que as notícias aparecem nos nossos aplicativos por decisão voluntária dos publishers de fazer o upload dos conteúdos em nossos serviços gratuitos, para expandir suas redes e engajar uma audiência maior. As pessoas também compartilham notícias com amigos e familiares, mas de modo geral o conteúdo de notícias representa menos de 3% do que as pessoas veem no feed do Facebook. Nós não coletamos ou carregamos notícias proativamente nos nossos aplicativos.
A lei proposta também não define o que é “conteúdo jornalístico”. Isso pode levar a um aumento da desinformação, e não o contrário. Imagine, por exemplo, um mundo em que pessoas mal intencionadas se passam por jornalistas para publicar informações falsas em nossas plataformas e sermos forçados a pagar por isso. Além disso, as plataformas podem acabar por financiar apenas um grupo reduzido de grupos tradicionais de mídia, ainda que eles mesmos publiquem seus conteúdos nos nossos aplicativos gratuitos para aumentar suas audiências.
Dever de cuidado
O PL estabelece que as plataformas digitais serão responsáveis por decidir sobre a ilegalidade de conteúdos publicados em seus aplicativos, transferindo para a iniciativa privada um poder que cabe ao Judiciário.
O texto também exige que as plataformas informem as autoridades policiais em caso de suspeita de que um crime tenha ocorrido ou possa ocorrer no futuro. Na prática, esse monitoramento proativo transforma as plataformas em uma “polícia da Internet”, criando um sistema de vigilância permanente similar ao que existe em países de regimes antidemocráticos.
Também estamos preocupados com a previsão na lei de ter diferentes órgãos do governo responsáveis por definir regulamentações adicionais, o que pode ter implicações na liberdade de expressão na Internet. Órgãos do governo seriam responsáveis por criar regras em áreas como análise de risco, auditoria externa das plataformas e moderação de conteúdo, o que traz incertezas jurídicas.
Propaganda digital
A propaganda digital ajuda a criar conexões relevantes e significativas entre pessoas, causas, negócios e organizações. As pessoas podem descobrir conteúdo com mais chance de que sejam relevantes e interessantes para elas; criadores de conteúdo e empresas de todos os tamanhos podem encontrar aqueles que têm mais chance de ter interesse naquilo que estão oferecendo; e governos, sociedade civil, organizações não-governamentais e pessoas em todo o mundo podem se conectar de forma mais efetiva. A publicidade personalizada oferece a melhor experiência para as pessoas e o melhor valor para os negócios.
Mas o PL 2630 também traz dispositivos para a publicidade online que burocratiza e restringe as ferramentas de marketing que, antes da Internet, estavam disponíveis apenas para grandes anunciantes em um número reduzido de organizações tradicionais de mídia.
Ao tornar as plataformas digitais corresponsáveis por toda a publicidade, o PL torna a propaganda online mais restritiva, sujeita a revisão extensa e demorada, o que certamente aumentará os custos. Isso prejudicará principalmente, mas não apenas, os micro e pequenos negócios, que são a camada mais vulnerável do ecossistema.
O foco na responsabilidade das plataformas também pode prejudicar completamente o objetivo de combater conteúdo nocivo, pois a parte que se sentir lesada e as autoridades teriam pouco incentivo para perseguirem anunciantes mal-intencionados. Se aprovado como está, o PL pode dar origem a uma indústria centrada na compensação, em vez da prevenção e remoção de conteúdo nocivo, potencialmente sobrecarregando o sistema judiciário dado o grande volume de anúncios veiculados em plataformas digitais no Brasil.
