Dez anos após a aprovação do Código Florestal, e com o ambiente político favorável, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) pretende iniciar debates para tentar modificar pontos sensíveis da lei. Lideranças ruralistas defendem “adequações” na legislação, tida como a mais rigorosa do mundo, para que o país aproveite a crescente demanda mundial por alimentos.
A FPA garante que só proporá mudanças com base científica, mas ambientalistas alertam que qualquer flexibilização será encarada como um afrouxamento e colocará em risco áreas sensíveis, as exportações de produtos brasileiros e a já arranhada imagem do país no exterior
Os ambientalistas querem evitar “retrocessos” e a ampliação de “anistias” a crimes ambientais. Sem avanços na validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e com o Brasil ainda longe de iniciar a fase de regularização dos imóveis rurais, eles reforçam que é hora de cumprir e implementar a lei, e não de alterá-la.
do Clima e ex-presidente do Ibama
“Embora a lei ainda seja muito atual, pode avançar, e muito. Começaremos a rediscussão do Código Florestal em um momento em que Brasil se constitui como um player que precisa de uma estrutura para atender à necessidade mundial por alimentos ”, afirmou recentemente o ex-presidente da FPA, deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), em entrevista.
Pontos sensíveis, como o tratamento reservado à Mata Atlântica – que tem uma lei específica – dentro do Código Florestal e as delimitações da Amazônia deverão entrar em pauta. Vários temas já são tratados em projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado. “Temos que discutir para desmistificar que a Amazônia Legal é limite de bioma, de comportamento ambiental de uma região para preservação de fauna e flora. Não é”, disse Moreira.
Outro lado
Os ambientalistas dizem que a medida pode regularizar o desmatamento de milhões de hectares e retirar a necessidade de restauração de outros milhões de hectares em Mato Grosso, por exemplo. “Estamos precisando cuidar das leis que a gente tem, aplicá-las e parar de inventar confusão que afastam a atenção e criam descuidos”, afirmou ao Valor Suely Araújo, especialista sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama).
O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, pondera que ainda falta segurança jurídica para a legislação ambiental brasileira, que foi questionada por anos no Supremo Tribunal Federal (STF). “O Código Florestal tem que ser implementado completamente na forma que foi criado, e a insegurança atrapalha”, observou Leite em reunião da FPA.
Alceu Moreira citou também a intenção de alterar as regras sobre a exploração de áreas de preservação permanente (APPs). Segundo ele, “preconceitos ideológicos” impedem o uso sustentável dessas áreas por produtores – para o represamento de água em açudes, por exemplo. “Tivemos secas no Rio Grande do Sul e em vários lugares, mas é proibido fazer açude e barramento de água em APP. Quando seca tudo, o que fica da flora do terreno liquidado pela seca?”, questionou.
Suely Araújo lembra que o Código Florestal já prevê as hipóteses de intervenção nas APPs (como uso de utilidade pública e baixo impacto ambiental), mas que elas precisam ser analisadas e licenciadas pelo órgão responsável. “Dá para fazer muita coisa, é falso o discurso de que as APPs são intangíveis”, afirmou ela.
Mata Atlântica
A principal preocupação, porém, é com o tratamento da Mata Atlântica, bioma que tem lei específica com uma “camada a mais de regras” para a proteção de remanescentes florestais em diferentes estágios. “Não temos nem 12% de vegetação remanescente, é o bioma mais degradado. É inadmissível tentar flexibilizar a lei como estão tentando fazer. É um esforço criminoso de tentar acabar com aquele bioma”, apontou Suely. “Se aplicarmos a lei da Mata Atlântica na íntegra, um Estado como o Espírito Santo acaba”, rebateu o deputado Alceu Moreira.
O parlamentar ressalta que a rediscussão da lei ambiental respeitará argumentos e comprovações científicas. Mas ele diz que o momento político permite dar outros passos não alcançados há dez anos – quando, em sua opinião, “existiam verdades estabelecidas em narrativas que não permitiram que se fizessem avanços maiores na legislação, pois isso feria o discurso predominante”. O governo Bolsonaro tem sido alvo de duras críticas na área ambiental, entre outros razões porque o desmatamento voltou a crescer aceleradamente na Amazônia.
Mas, na visão de Moreira, o Brasil apenas deixou de ser reativo e de fazer um discurso de vitimização para o mundo na área ambiental. Seguindo o mantra de que o país é uma potência agroambiental e diante de medidas pontuais ao redor do mundo na contramão da cartilha ambientalmente correta – como a permissão para cultivo em áreas preservadas nos Estados Unidos e na Europa -, a bancada ruralista fala em “restabelecer a verdade” sobre a produção nacional. “Qualquer lei ambiental que pode ser aplicada universalmente no mundo inteiro serve ao Brasil”, disse o parlamentar.
Não é o que pensa a ex-presidente do Ibama Suely Araújo. Para ela, as constantes tentativas de alterar a lei dão sinais ruins de que as regras nunca serão cumpridas no país, o que estimula ilícitos. “Ambientalistas e ruralistas têm que se comprometer com o que foi compactuado na época de aprovação do Código Florestal”, afirmou. “A impressão que dá é que quem está sendo afetado na sua atividade econômica não quer que as leis sejam aplicadas”.
Para a especialista, a principal mudança proporcionada pelo Código Florestal foi a possibilidade de regularização ambiental das propriedades, o que não começou a ocorrer por atrasos na validação do CAR. Ela diz que há uma “inação” por parte dos Estados e que o comando federal, por meio do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), precisa ser efetivo.
O lado bom, segundo Suely Araújo, é o uso dos registros para a fiscalização de irregularidades. “Vi de perto, no Ibama, que a fiscalização teve um ganho grande mesmo com cadastros declaratórios, pois já é um começo de identificação”.
Nesta semana, o diretor do SFB, Pedro Corrêa Neto, disse que o governo vai elaborar um plano até outubro com prazos e indicadores claros sobre os itens que faltam ser implementados do Código Florestal. “Nosso desafio é demonstrar que temos potencial de crescimento, mas que vamos cuidar do meio ambiente. ”, afirmou o presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR).
Fonte: Valor Econômico
