Em editorial publicado nesta terça-feira (09), o jornal O Estado de São Paulo se manifestou sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli de liberar para julgamento a possível inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
O artigo 19 determina que, para que uma plataforma possa ser penalizada judicialmente caso não exclua um conteúdo considerado ilícito que tenha sido publicado por um de seus usuários, ela precisa receber ordem judicial prévia e específica para tal.
Para o Estadão, o fato de Dias Toffoli ter liberado essa matéria para julgamento poucos dias após o Congresso Nacional adiar a votação do PL 2630 é “uma espécie de ameaça (ao Congresso)”.
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Ainda segundo o editorial, o STF estaria dando um recado ao Congresso, dizendo que, caso os parlamentares não aprovem em votação o projeto de regulação das redes, os ministros do Supremo o farão pela via judicial. E essa afirmação vai ao encontro da ameaça promovida pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, na última sexta-feira (05), quando afirmou em vídeo publicado no seu perfil no Twitter que, caso o Congresso não aprovasse o PL 2630, a censura seria imposta por vias judiciais ou administrativas – nesse caso, através do Ministério da Justiça, pasta que ele controla.
Na sequência, o editorial afirma que “seja qual for a intenção do ministro Dias Toffoli com a liberação para julgamento da ação (…) o histórico recente do STF suscita preocupação. Cabe, portanto, adverti-lo sobre os limites de suas competências dentro de um Estado Democrático de Direito. Não é papel do Supremo invocar inconstitucionalidade como forma de pressionar o Legislativo”.
Ainda de acordo com o editorial, “não é tarefa do Judiciário dizer se um texto de lei está desatualizado ou insuficiente (…). Isso é uma decisão política, que deve ser tomada pelos parlamentares eleitos pelo voto popular. Transformar o controle de constitucionalidade num juízo de conveniência política é atropelar a democracia representativa”.
Por fim, o Estadão encerra o seu editorial afirmando que “eventuais dificuldades na tramitação do PL 2.630/2020 não são pretexto para que o Judiciário se torne órgão legislador, vendo inconstitucionalidade onde nunca houve. No Estado Democrático de Direito, a política e a cidadania não precisam da tutela de juízes”.
Entenda o caso
Na semana passada, o Congresso adiou a votação do Projeto de Lei 2630 após diversas empresas de tecnologia, as chamadas big techs, terem se manifestado contra a aprovação de seu texto da forma como estava redigido. Antes disso, porém, no sábado (29), em uma consulta popular realizada no site do Senado Federal, o “Não” ao projeto vencera o “Sim” com mais de 8 pontos percentuais de diferença.
Conhecido também como Projeto da Censura ou PL das Fake News, o PL 2630 prevê a criação de um órgão regulador das redes “similar ao que existe em países de regimes antidemocráticos”, conforme afirmou a Meta, empresa dona do Facebook e do Instagram, em sua manifestação na semana passada. Google, YouTube e até a plataforma de streaming Brasil Paralelo também se manifestaram contra a aprovação do projeto. Em resposta, o ministro do STF Alexandre de Moraes ordenou que representantes das plataformas prestassem esclarecimentos à Polícia Federal por exporem a sua opinião.
