O advogado tributarista Bruno François Guimarães alerta para débitos indevidos incluídos no Programa Especial de Parcelamento de Débitos Tributários do Funrural, o PRR. A cifra pode…
Tema: funrural
O STF julgou, em dezembro de 2022, demandas sobre pontos ainda pendentes sobre a cobrança do Fnrural e, nesse conjunto de decisões, definiu sobre a inconstitucionalidade…
Atualmente, o produtor rural pode optar entre duas formas de calcular o valor do Funrural a ser pago – sobre a receita bruta de venda ou…
