Sexta-feira (20) é a data limite para que Lula sancione ou vete, parcial ou integralmente, o projeto de lei que estabelece o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, como o marco para a demarcação de terras indígenas. Se ele não se manifestar, o Marco Temporal será automaticamente sancionado. O Senado aprovou o projeto com 43 votos a favor e 21 contra no último dia 27.
Caso Lula vete o projeto aprovado com mais do dobro de votos favoráveis do que contrários, o Congresso deverá, então, votar pela derrubada ou manutenção do veto presidencial, necessitando, para a derrubada, da maioria absoluta dos votos – ou seja, 41 votos dos senadores e 257 votos dos deputados federais. Na esquerda, a pressão é grande para que o petista vete integralmente o projeto.
O que é o Marco Temporal?
O Marco Temporal é, como o próprio nome diz, um marco no tempo que fixa uma data para algo. Esse algo é a demarcação de terras indígenas. E a data é a promulgação da Constituição Federal. Ou seja, com a sua aprovação, as terras que poderão ser demarcadas como indígenas serão aquelas que já eram ocupadas pelos índios no dia 5 de outubro de 1988 ou pelas quais eles já estavam disputando nessa data.
Segurança jurídica
Em termos legais, de acordo com o Dr. Frederico Buss, consultor jurídico da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), o estabelecimento desse marco temporal representa segurança jurídica para todo o país. Isto porque, segundo Buss, com a fixação dessa data, todos saberão quais terras correrão ou não o risco de serem demarcadas a fim de que se tornem reservas indígenas.
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Sem o Marco Temporal, porém, conforme dito pelo próprio ministro Gilmar Mendes em um processo de anos atrás no Supremo Tribunal Federal (STF), qualquer região do país poderia ser reivindicada pelos índios, pois até a praia de Copacabana já foi habitada por algum povo indígena em dado momento da história.
E, segundo o diretor jurídico da Farsul, Nestor Hein, sem o Marco Temporal “qualquer pajé poderá tomar um chá e afirmar que seus antepassados disseram que uma determinada terra é sua e, amparados por alguma ONG qualquer, conseguir a demarcação daquela área”. A fala foi proferida no âmbito da votação do STF sobre a constitucionalidade ou não do tema.
O que ocorre com quem vive nas terras demarcadas?
De acordo com Buss, as famílias que vivem em áreas que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) demarca como sendo terras indígenas são expulsas de suas casas e perdem as terras de onde conseguem o seu sustento.
Ainda, com o resultado da votação sobre o Marco Temporal no STF findado em 27 de setembro (mesmo dia que a votação no Senado), as famílias expulsas de suas casas – muitas das quais, segundo Buss, vivem há gerações naquele lugar – somente serão indenizadas quando não houver a possibilidade de reassentá-las. Além disso, essas indenizações deverão ocorrer em um processo à parte.
